Questões de Concurso

A constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo fundamental para a Fazenda Pública Municipal, que culmina no lançamento. Após sua constituição, o crédito pode ser afetado por diversas situações jurídicas que impactam sua exigibilidade ou sua própria existência.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.

II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.

III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.

IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.

No âmbito municipal, os tributos submetem-se a diferentes modalidades de lançamento, conforme a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional e as características de cada espécie tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
O lançamento do crédito tributário será regido pela legislação e alíquota vigente na data __________. O lançamento por declaração __________ ser realizado com base em informações prestadas por terceiros, conforme previsto na legislação. O lançamento realizado por declaração __________ ser retificado de ofício pela autoridade administrativa.

Qual é a modalidade de lançamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)?

Associe as modalidades de lançamento tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 147, 149 e 150, com as respectivas definições procedimentais literais:
Coluna 1:
1. Lançamento por homologação 2. Lançamento direto (ou de oficio) 3. Lançamento por declaração
Coluna 2:
() Efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. () Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. () Efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos casos em que a lei assim determine ou quando o sujeito passivo não preste as informações necessárias.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo: