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O Artigo 4º da Lei nº 8.142/1990 estabelece os requisitos que Municípios, Estados e o Distrito Federal precisam contar para receber recursos financeiros do governo federal destinados à saúde. Dentre esses requisitos, estão:
I. Fundo de Saúde.
II. Plano de saúde
III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
É correto o que se afirma em:
A atenção domiciliar é divida em modalidades, sobre elas é correto afirmar que:

I. A modalidade AD1 da atenção básica é destinada a pacientes que possuam problemas de saúde controlados/compensados e com dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde.
II. A modalidades AD2 do programa Melhor em Casa (SAD) destina-se a usuários que possuam problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde e que necessitem de maior frequência de cuidado.
III. A modalidade AD3 do programa Melhor em Casa destina-se aos usuários que façam uso de equipamentos específicos. São pacientes de menor complexidade que facilmente terão alta dos cuidados domiciliares.


Estão corretas apenas:
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Julgue o item a seguir.


O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.


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Julgue o item a seguir.


Caberá aos municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.


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Julgue o item a seguir.


Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
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