Questões de Concurso

Leia o Texto III para responder à questão.

Texto III

Está tramitando no Senado um projeto do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), (PLS 782/2015), que institui a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas para estudantes cuja renda seja superior a 30 salários mínimos (26,4 mil). Há 10 anos, Crivella apresentou um projeto semelhante que foi rejeitado pela Comissão de Educação no Senado.

A luta histórica do movimento estudantil e das entidades e movimentos dos professores e técnico-administrativos sempre foi em defesa do caráter público, gratuito e de qualidade da educação. O projeto representa um verdadeiro retrocesso e a continuidade do processo da privatização da Universidade e da educação em curso no Brasil e no mundo, seguindo as diretrizes do Banco Mundial e das políticas neoliberais do imperialismo.

Essa lógica da cobrança de mensalidades no ensino superior público é totalmente controversa à defesa de projeto de educação dos movimentos sociais. A nossa defesa deve ser da educação pública, gratuita, laica e de qualidade. Se aprovado este projeto, a educação no Brasil irá na contramão das lutas e vitórias em países da América Latina recentemente no campo da educação. Assim como da própria Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 205, que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Na Argentina, que fruto de muita luta, alterou sua legislação proibindo a cobrança de mensalidades e quaisquer outras taxas nas instituições de ensino superior. Já no Chile, depois de intensas mobilizações protagonizadas pelos estudantes e com apoio massivo dos trabalhadores e da população em geral, a educação superior no Chile, que foi um dos primeiros países da América Latina a sofrer com a implementação das políticas neoliberais do imperialismo, e teve sua educação toda privatizada, agora conquistou um importante passo rumo à educação pública no país. Os pinguins do Chile conquistaram a não cobrança de mensalidades nas instituições de ensino, realizando uma verdadeira reforma no sistema educacional no Chile.

Fonte: UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE). A nossa defesa é a da educação pública, gratuita, laica e de qualidade. Disponível em: https://www.une.org.br/opiniao/a-nossa-defesa-e-a-da-educacao-publica-gratuita-laica-e-de-qualidade/. Acesso em: 19 nov.2025.

Leia o Texto III para responder à questão.

Texto III

Está tramitando no Senado um projeto do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), (PLS 782/2015), que institui a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas para estudantes cuja renda seja superior a 30 salários mínimos (26,4 mil). Há 10 anos, Crivella apresentou um projeto semelhante que foi rejeitado pela Comissão de Educação no Senado.

A luta histórica do movimento estudantil e das entidades e movimentos dos professores e técnico-administrativos sempre foi em defesa do caráter público, gratuito e de qualidade da educação. O projeto representa um verdadeiro retrocesso e a continuidade do processo da privatização da Universidade e da educação em curso no Brasil e no mundo, seguindo as diretrizes do Banco Mundial e das políticas neoliberais do imperialismo.

Essa lógica da cobrança de mensalidades no ensino superior público é totalmente controversa à defesa de projeto de educação dos movimentos sociais. A nossa defesa deve ser da educação pública, gratuita, laica e de qualidade. Se aprovado este projeto, a educação no Brasil irá na contramão das lutas e vitórias em países da América Latina recentemente no campo da educação. Assim como da própria Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 205, que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Na Argentina, que fruto de muita luta, alterou sua legislação proibindo a cobrança de mensalidades e quaisquer outras taxas nas instituições de ensino superior. Já no Chile, depois de intensas mobilizações protagonizadas pelos estudantes e com apoio massivo dos trabalhadores e da população em geral, a educação superior no Chile, que foi um dos primeiros países da América Latina a sofrer com a implementação das políticas neoliberais do imperialismo, e teve sua educação toda privatizada, agora conquistou um importante passo rumo à educação pública no país. Os pinguins do Chile conquistaram a não cobrança de mensalidades nas instituições de ensino, realizando uma verdadeira reforma no sistema educacional no Chile.

Fonte: UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE). A nossa defesa é a da educação pública, gratuita, laica e de qualidade. Disponível em: https://www.une.org.br/opiniao/a-nossa-defesa-e-a-da-educacao-publica-gratuita-laica-e-de-qualidade/. Acesso em: 19 nov.2025.

Microempresárias do setor de turismo vítimas de violência doméstica ou de gênero poderão pedir a suspensão temporária dos pagamentos de financiamentos obtidos por meio do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), bem como a ampliação dos prazos de carência. As mudanças nas regras do fundo criado para oferecer suporte financeiro a empreendimentos e políticas públicas de desenvolvimento do setor foram anunciadas pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano.

Segundo a pasta, o objetivo das condições especiais de crédito para microempreendedoras do setor turístico é oferecer proteção e suporte econômico as vítimas de violência.

"A medida vai permitir que as mulheres que enfrentam momento difícil contem com carência maior nos financiamentos do Fungetur, dando estabilidade para preservar seus negócios e, depois, voltar a arcar com as parcelas", afirmou Feliciano, ao anunciar a medida durante o Fórum Internacional de Mulheres no Turismo, em João Pessoa (PB).

Com as mudanças nas regras operacionais do Fungetur, além da possibilidade de pedir a suspensão temporária dos pagamentos por até seis meses, as interessadas poderão solicitar que o prazo de amortização para investimentos em capital fixo passe de 240 para 246 meses, com carência estendida de 60 para 66 meses. No caso do financiamento de bens, a amortização sobe para 126 meses e a carência para 54 meses. Nas operações de capital de giro isolado, o limite de amortização vai a 126 meses e a carência é ampliada de 24 para 30 meses.

As novas regras valem tanto para novos financiamentos quanto para contratos em fase de amortização. Para receber o benefício, a solicitante terá que comprovar que é alvo de violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial previstos na Lei Maria da Penha. A apresentação de documentos oficiais, como medidas protetivas, decisões judiciais ou boletins de ocorrência, é obrigatória.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registra mais de um milhão de atendimentos anuais relacionados à violência de gênero. Considerando que mais de 10 milhões de mulheres estão à frente de um negócio no país, o Ministério do Turismo estima que os casos de violência tendem a agravar a vulnerabilidade econômica das empreendedoras, afetando a gestão dos negócios, a geração de renda, a manutenção de empregos e a sustentabilidade dos empreendimentos turísticos.

Daí a expectativa da pasta em "ampliar as condições de acesso e permanência das mulheres nas linhas de financiamento do Fungetur, reduzir os impactos econômicos da violência de gênero sobre os negócios e fortalecer a autonomia financeira feminina".

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026- 06/mtur-microempreendedoras-vitimas-de-violencia-terao-creditoespecial (adaptado)