Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que o documento apresentado pelo cidadão continha informações incompletas e divergentes em relação às normas técnicas vigentes. O servidor, então, emitiu uma decisão formal indeferindo o pedido, mas fundamentando claramente os motivos da recusa e indicando os procedimentos para regularização.

(a)

A decisão do servidor, ao indeferir o pedido por falta de informações, é considerada um ato administrativo discricionário, pois ele tem a liberdade de escolher se atende ou não o cidadão.

(b)

O ato de indeferimento, por ser baseado em requisitos legais não cumpridos pelo requerente, é um ato administrativo vinculado, onde o servidor apenas aplica a lei ao caso concreto.

(c)

A fundamentação da decisão é desnecessária, pois o cidadão deveria ter apresentado a documentação completa desde o início, cabendo apenas a comunicação do indeferimento.

(d)

O servidor agiu de forma irregular ao não conceder a licença, pois a administração pública deve sempre atender aos pedidos dos cidadãos, independentemente das normas.

(e)

A decisão de indeferimento é um ato administrativo complexo, pois exige a participação de mais de um órgão para sua validade e eficácia.

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