2. Questões de Concurso

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A organização política de um município é fundamental para a prestação de serviços públicos eficientes e para o desenvolvimento local. Em Águas Lindas de Goiás, como em outros municípios brasileiros, a estrutura administrativa é definida por leis e pela Constituição. Considere a organização política e administrativa do município. Qual órgão é responsável pela elaboração e aprovação das leis municipais, bem como pela fiscalização do Poder Executivo?
Um agente público municipal, ao fiscalizar o cumprimento de normas de transporte em Águas Lindas de Goiás, depara-se com uma situação em que um veículo de transporte individual de passageiros opera sem a devida autorização. A conduta do agente deve ser pautada pelos princípios que regem a atuação administrativa, especialmente no que tange à responsabilidade e à legalidade de seus atos. Nesse contexto, qual das seguintes opções melhor descreve a responsabilidade do agente público em tal situação?
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