Questões de Concurso

Enfiteuse, anticrese, convenções antenupciais e as cédulas hipotecárias.

Máquinas e equipamentos agrícolas, cédulas hipotecárias e anticrese.

Enfiteuse, anticrese, convenções antenupciais e as cédulas de crédito rural.

Enfiteuse, anticrese, convenções antenupciais e as baixas de pessoa jurídica enquadrada como EIRELI.

Enfiteuse e anticrese não podem ser registrados no Registro de Imóveis, pois não constam do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n.6.015/1973.

O restabelecimento da sociedade conjugal pode ser registrado no Registro de Imóveis, pois consta do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n.6.015/1973.

A legitimação de posse pode ser registrada no Registro de Imóveis, pois consta do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n.6.015/1973.

Penhoras, arrestos e sequestros de imóveis não podem ser registrados no Registro de Imóveis, pois não constam do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n.6.015/1973.

O registro Torrens tem sua origem nas obras do publicista Andrés Bello Torrens, destinando-se (o registro) à regularização do grave problema urbano de falta de habitação digna à população carente, fenômeno ocorrido em vários países da América do Sul, inclusive o Brasil.

Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei n.6.015/1973.

Conforme definido na Lei n.6.015/1973, é anulável o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à anulabilidade.

Consideram-se registráveis, na dicção da Lei n.6.015/1973, exclusivamente os direitos reais reipersecutórios.

Conforme expressa dicção empregada pela Lei n.6.015/1973, devem ser registradas, em igualdade de condições, primeiramente as escrituras públicas nas quais os vendedores ou compradores possuam idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em obediência ao princípio da prioridade.

Conforme expressa dicção empregada pela Lei n.6.015/1973, na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.

Pelo princípio da instância ou derrogação, os procedimentos de registros públicos iniciam-se, via de regra, a pedido do interessado, mas excepcionalmente pode o Registrador agir de oficio, sem provocação da parte o que ocorre, por exemplo, quando envolvido bem de menor de 16 anos de idade.

Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais alto, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, cinco dias úteis.

Conforme previsto na Lei n.6.015/1973, registrar-se-ão no Livro nº 4 - Indicador Real: I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade; II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; III - as convenções de condomínio; IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; V - as convenções antenupciais; VI - os contratos de penhor rural; VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.

Conforme previsto na Lei n.6.015/1973, somente as hipotecas legais e convencionais poderão ser levadas a registro, uma vez que a hipoteca judicial sujeita-se apenas à averbação.

Conforme previsto na Lei n.6.015/1973, as convenções de condomínio serão registradas no Livro nº 3 - Registro Auxiliar.

Conforme previsto na Lei n.6.015/1973 - no que toca ao Registro Imobiliário -, o Livro n.1 (protocolo) possui os seguintes requisitos de escrituração: 1) a data; 2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 3) o título da transmissão ou do ônus; 4) a forma do título, sua procedência e caracterização; 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.