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Julgue o item a seguir, acerca das ideias do texto CB5A1BBB.
O Estado não pode cobrar dos cidadãos mais do que o necessário para cobrir seus gastos, porque não visa ao lucro.
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Julgue o item a seguir, acerca das ideias do texto CB5A1BBB.
É correto afirmar que o texto não defende nem a ideia de que a lei orçamentária atual seja autorizativa nem a de que seja impositiva.
É correto afirmar que o texto não defende nem a ideia de que a lei orçamentária atual seja autorizativa nem a de que seja impositiva.
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A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue o próximo item.
Ao ex-prefeito, que continua sujeito a todas as sanções previstas em lei, não é permitido apresentar contas após o prazo previsto para essa obrigação.
Ao ex-prefeito, que continua sujeito a todas as sanções previstas em lei, não é permitido apresentar contas após o prazo previsto para essa obrigação.
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A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue o próximo item.
O presidente da República, o governador do estado e o prefeito municipal devem prestar contas no início de cada ano.
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A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue o próximo item.
As contas do prefeito e da prefeitura devem ser prestadas separadamente, uma vez que servem a funções distintas.
