Questões de Concurso

    No mundo, cada vez mais se cristaliza a ideia de que, no que concerne à gestão das finanças públicas, é necessário compromisso de médio e longo prazo com a disciplina fiscal. Diversos países passaram a adotar leis como instrumento institucional para sinalizar e diminuir a interferência política sobre tal compromisso, chamado genericamente de lei de responsabilidade fiscal (LRF). De maneira geral, as LRFs trazem princípios, objetivos e regras de conduta, que refletem também, em grande parte, nas leis que tratam do processo orçamentário.
    No Brasil, a consolidação dessa cultura acontece a cada dia, mas ganhou um marco institucional importantíssimo com a promulgação da Lei Complementar n.º 101/2000. Assim, às vésperas de um novo século, o país recebeu a sua LRF.
    O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional. Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade premente e legítima da sociedade.
    Hoje, o país se apresenta ao mundo como uma nação diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de reforma e de institucionalização dos processos, de padronização de determinadas condutas, de direcionamento para novos rumos e correções de eventuais desvios, embora ainda seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais.

Paulo Henrique Feijó e Pedro Jucá Maciel. O nascimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e as perspectivas de aprimoramento institucional. In: Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, n.º 13, jul. - set./2015 (com adaptações).

Valores democráticos

    Deu no Datafolha: para 62% dos brasileiros, a democracia “é sempre melhor que qualquer outra forma de governo". Folgo em saber que a imagem da democracia vai bem, mas a frase é verdadeira?
    Eu não faria uma afirmação tão forte. Como Churchill, acho melhor limitar a comparação ao universo do conhecido. "Ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito. Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais que têm sido experimentadas de tempos em tempos", proclamou o estadista britânico.
    Com efeito, não há necessidade de transformar a democracia num valor religioso. Ela deve ser defendida por suas virtudes práticas. Para descobri-las, precisamos listar seus defeitos.
    Já desde Platão sabemos que ela é sensível à ação dos demagogos. E, quanto mais avançamos no conhecimento do cérebro e da psicologia humana, descobrimos novas e mais sutis maneiras de influenciar os eleitores, que usam muito mais a emoção do que a razão na hora de fazer suas escolhas. É verdade que, com a prática, os cidadãos aprendem a defender-se, mas, demodo geral, são os marqueteiros que têm a vantagem.
    Outro ponto sensível e delicado é o levantado pelo economista Bryan Caplan. A democracia até tende a limitar o radicalismo nas situações em que os eleitores se dividem bastante sobre um tema, mas ela se revela impotente no assuntos em que vieses cognitivos estão em operação, como é o caso da fixação de políticos e eleitores por criar empregos, mesmo que eles reduzam a eficiência econômica.
    Se a democracia se presta a manipulações e não evita que a maioria tome decisões erradas, por que ela é boa? Bem, além de promover a moderação em parte das controvérsias, ela oferece um caminho para grupos antagônicos disputarem o poder de forma institucionalizada e pouco violenta. É menos do que sonhavam os iluministas, mas dado o histórico de nossa espécie, isso não é pouco.

(Hélio Schwartsman, Folha de São Paulo, 01/04/2014)