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Leia o texto 'LDO' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. Ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as entidades governamentais apenas cumprem exigências da Constituição Federal de 1988, suprimindo quais objetivos devem ser priorizados e ressaltando quais recursos serão gastos, de acordo com o texto.
II. De acordo com a Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, de acordo com o texto.
III. Depois de receber a versão prévia da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os parlamentares terão que analisá-la e debater alguns pontos, adicionar emendas e reencaminhar o documento ao Poder Executivo, responsável por sancioná-la, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia o texto 'LDO' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. Se o Plano Plurianual prevê um projeto com metas para o combate à fome, por exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o espaço destinado a especificar em quanto tempo, quem ficará responsável e de que forma ele será executado, de acordo com o texto.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias se presta a fazer um alinhamento entre objetivos e realidade, ajustando as ações do governo ao que realmente é possível fazer a cada ano, com base no orçamento previsto, de acordo com o texto.
III. De acordo com o texto, com a ratificação da lei de diretrizes orçamentárias, é possível ter maior controle das receitas e despesas públicas, que devem ser escolhidas irrefletidamente.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia o texto 'LDO' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de manter um planejamento desconciliado da execução, com verbas amplamente definidas de acordo com critérios legais, de acordo com o texto.
II. De acordo com o texto, o propósito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é manter o equilíbrio das contas públicas, de forma que os serviços básicos continuem funcionando, que haja investimentos para modernização, quando necessário, e verbas para reduzir a dívida pública.
III. Segundo o texto, o desenvolvimento do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias compete aos chefes dos poderes executivo e judiciário, pois todo o teor dessa lei deve atender aos princípios da legalidade e, por isso, deve ser autorizada por ambos os gestores.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno dos seus direitos, de acordo com o texto.
II. O título VII da Lei Maria da Penha compreende 13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser integrada a outros equipamentos em âmbito nacional, estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de educação e reabilitação para os agressores etc., de acordo com o texto.
III. Após uma análise atenta do texto, o leitor pode perceber que o título II da Lei Maria da Penha configura os espaços em que as agressões são qualificadas como violência doméstica. Segundo esse trecho da lei, a violência física ou sexual contra a mulher apenas será assim qualificada quando ocorrer dentro da residência da vítima.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o texto, no título V da Lei Maria da Penha e em seus quatro artigos, está prevista a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos responsáveis por investigar, julgar e punir qualquer indivíduo que cometa uma infração prevista no Código Penal.
II. O título IV da Lei Maria da Penha se dedica às medidas protetivas de urgência, de acordo com o texto.
III. O título III da Lei Maria da Penha trata, entre outros aspectos, da questão da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e assistência social às vítimas, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
