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Disciplina:
Controle Externo
Considerando o regime constitucional das contas públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as
afirmativas a seguir.
I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de São Luís do Piauí - PI
Disciplina:
Controle Externo
A fiscalização financeira do Município é exercida:
Concurso:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Disciplina:
Controle Externo
Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Sistema de Controle Interno (SCI), analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É exercido pelo Poder Legislativo com apoio do Tribunal de Contas.
( ) Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) é uma de suas finalidades.
( ) Apoia o controle externo e aplica sanções em caso de ilegalidades ou irregularidades.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Concurso:
Prefeitura de Rolador - RS
Disciplina:
Controle Externo
O controle interno é realizado no âmbito de cada poder ou órgão, de forma contínua e integrada, com vistas à orientação da atuação administrativa, à prevenção de irregularidades e ao aprimoramento da gestão pública. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à finalidade do sistema de controle interno.
Concurso:
Prefeitura de Rolador - RS
Disciplina:
Controle Externo
Considerando o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa CORRETA acerca da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.