Questões de Concurso

O controle externo de empresas públicas vinculadas à Marinha, como a EMGEPRON, visando à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões de aposentadorias, será exercido pelo Congresso Nacional, de acordo com o Art.71 da Constituição Federal/1988, com o auxílio do:

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município.
Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,

O Tribunal de Contas Estadual (TСE), durante auditoria em Município sob sua jurisdição, constatou desvio de finalidade em um contrato de obra pública e a omissão do Prefeito no dever de prestar contas. Diante das irregularidades, o TCE aplicou multas, determinou o ressarcimento ao erário e solicitou que a Câmara Municipal sustasse o contrato imediatamente. Considerando o regime de controle externo e a jurisprudência constitucional sobre os Arts.31 e 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O Tribunal de Contas possui competência para impor sanções e assinar prazo para que o órgão adote providências corretivas, enquanto a sustação de contrato administrativo é prerrogativa do Legislativo.
II. Caso a Câmara Municipal e o Poder Executivo permaneçam inertes após comunicação do Tribunal sobre o contrato ilegal, caberá ao próprio Tribunal de Contas decidir sobre a sustação.
III. O parecer prévio do Tribunal sobre as contas anuais do Prefeito possui natureza vinculante quanto à legalidade, podendo ser rejeitado pela Câmara apenas por decisão de maioria absoluta.
IV. O controle interno municipal deve apoiar o controle externo, sendo que a ciência de irregularidade sem a devida comunicação ao Tribunal implica responsabilidade solidária do agente responsável.
Está(ão) CORRETA(S):

No âmbito da Administração Pública, determinado órgão realizou despesas sem a devida comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, motivando atuação do sistema de controle externo. A análise envolveu legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, com posterior emissão de parecer técnico. Nesse contexto institucional, assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão constitucionalmente responsável por esse controle.

No âmbito da Administração Pública, determinado órgão realizou despesas sem a devida comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, motivando atuação do sistema de controle externo. A análise envolveu legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, com posterior emissão de parecer técnico. Nesse contexto institucional, assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão constitucionalmente responsável por esse controle.