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Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CREFITO?17 será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Concurso:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Disciplina:
Controle Externo
Sabe-se, por meio da Lei Orgânica, que as
contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa delas à Câmara de
Vereadores, pelo prazo de sessenta dias, para exame e
apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de
qualquer despesa. Nesse sentido, as contas do Município,
referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e
ao Tribunal de Contas do Estado até qual dia do ano seguinte?
Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis
pela fiscalização das contas de todos os municípios de
determinado Estado.
Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante
Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo
responsável pelo controle da Administração Pública no âmbito
federal.
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU
No que tange ao Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições descritas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.