Questões de Concurso

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa).
Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.

Está correto o que se afirma em

A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir.

Sob pena de violar o princípio da autonomia, é vedada, nas atividades de auditoria interna, a participação de auditores governamentais externos à unidade.

Em relação ao Controle Externo, o Tribunal de Contas da União (TCU):

São competências do Tribunal de Contas da União – TCU, entre outras, EXCETO:

A IN 01/2002 estabelece “o sistema de remessa de informações por meios magnéticos (disquete ou CD-Rom), transmissão de dados (internet) e físico (papel), das unidades gestoras da Administração dos Municípios de Mato Grosso, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”. O § 4º do Art.2º trata do prazo da guarda das cópias das informações e demonstrativos contábeis em meio físico (papel), contados da data da decisão definitiva pelo Tribunal Pleno. O prazo referido é de: