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I.O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
II.O controle interno integra a estrutura do próprio órgão ou entidade e apoia o exercício do controle externo.
III.O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Está correto o que se afirma em:
Com fundamento específico no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se (1) quando da decisão puder resultar (2) de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de (3) .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Conforme o art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e:
I. O TCU fiscalizou a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, ao Estado de Serra Azul.
II. Diante de ilegalidade de despesa, o TCU aplicou aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao erário.
III. O TCU sustou diretamente a execução de um contrato administrativo irregular, independentemente de qualquer manifestação do Congresso Nacional.
IV. O TCU apreciou, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Quais situações são competências do TCU?
Analise as assertivas que seguem acerca da Fiscalização contábil financeira e orçamentária:
I. O parecer previo, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeíto deve anualmente prestar, so deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse orgão estadual.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica: