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Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Controle Externo
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a receber quantidade expressiva de denúncias formuladas por
cidadãos, agentes públicos, entidades da sociedade civil e representantes políticos acerca de supostas irregularidades praticadas pelos municípios sujeitos à sua jurisdição. O elevado número de representações encaminhadas à Corte de Contas
resultou na instauração de diversos procedimentos de fiscalização, inclusive envolvendo matérias de reduzida materialidade
econômica, baixo impacto social ou limitada relevância administrativa. Em razão desse cenário, durante reunião institucional
promovida pela Associação Estadual de Municípios, diversos gestores municipais relataram que o volume de diligências,
requisições de informações e processos decorrentes das denúncias recebidas pelo Tribunal de Contas vinha comprometendo
a atuação administrativa dos municípios. Na ocasião, representantes das Procuradorias Jurídicas Municipais destacaram que
a necessidade constante de elaboração de manifestações, respostas técnicas e acompanhamento de procedimentos de controle externo vinha reduzindo a capacidade operacional dos órgãos jurídicos, além de contribuir para ambiente de insegurança decisória dos administradores públicos, diante do receio de responsabilizações decorrentes de escolhas administrativas posteriormente submetidas à apreciação da Corte de Contas. Diante desse contexto, Elias, Procurador Jurídico do
Município Beta, sugeriu, durante reunião com representantes de outros municípios, a criação, no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado Alfa, de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas pela Corte, com o objetivo
de direcionar a atuação fiscalizatória para matérias que apresentassem maior relevância para o interesse público. A proposta
consistia na criação de etapa preliminar conduzida por unidade técnica especializada do Tribunal de Contas, responsável por
avaliar critérios objetivos relacionados à materialidade, relevância, risco, gravidade, urgência e impacto da irregularidade
apontada. Ao final da análise, poderia ser sugerido o arquivamento da denúncia, o encaminhamento da matéria aos órgãos
de controle interno competentes ou a instauração de procedimento de fiscalização. Durante os debates realizados acerca da
proposta, surgiram divergências quanto ao modelo institucional adequado para implementação do procedimento. Parte dos
participantes sustentava que, diante da natureza técnica da análise e da adoção de critérios objetivos previamente definidos,
a própria unidade técnica poderia deliberar sobre o encaminhamento das denúncias submetidas ao exame de seletividade.
Outra corrente defendia que a análise técnica poderia subsidiar a atuação da Corte, mas a decisão final deveria permanecer
sob responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas, em razão das competências constitucionais atribuídas aos Conselheiros. Também foram levantados questionamentos sobre a possibilidade de adoção desse mecanismo pelos Tribunais de
Contas estaduais, considerando a organização constitucional do controle externo e a existência de modelo próprio de atuação do Tribunal de Contas da União. Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a estudar a viabilidade jurídica
da implementação de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas, buscando compatibilizar a
racionalização da atividade fiscalizatória com as competências constitucionais das Cortes de Contas. Tendo em vista o caso
hipotético, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da
atuação dos Tribunais de Contas, a proposta é:
Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Disciplina:
Controle Externo
Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Entre as finalidades expressamente previstas para esse sistema, inclui-se:
Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Controle Externo
O controle externo municipal é exercido
exclusivamente pelo tribunal de contas competente, que
substitui a câmara municipal no julgamento das contas anuais
prestadas pelo prefeito.
Concurso:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Disciplina:
Controle Externo
A Constituição Federal disciplina a fiscalização dos municípios, estabelecendo mecanismos de controle externo e interno e
regras específicas acerca da atuação dos Tribunais de Contas, da apreciação das contas prestadas pelo Prefeito e da participação dos contribuintes. Em 2026, a Emenda Constitucional nº 139 alterou a disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, qualificando-os como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. Sobre a fiscalização dos
municípios e do controle externo municipal, considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Controle Externo
Durante fiscalização de programa executado pelo Poder Executivo, uma comissão legislativa requisitou informações sobre metas, despesas e resultados. Paralelamente, o Tribunal de Contas realizava auditoria financeira e operacional. A autoridade fiscalizada alegou duplicidade de controle e sustentou que apenas o tribunal poderia examinar a execução administrativa. A interpretação constitucionalmente adequada consiste em: