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O Sistema de Controle Externo Brasileiro possui suas bases legais assentadas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, é correto afirmar:
No exercício de mandato eletivo, ao final sessão legislativa, o prefeito do município “X” enviou sua prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela aprovação. Entretanto, em sessão solene, a Câmara dos Vereadores do Município “X”, por maioria simples, decidiu pela rejeição das contas do gestor daquela municipalidade.
Acerca deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Acerca deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Potim - SP
Disciplina:
Controle Externo
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Art.71º, CF/88):
Concurso:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Disciplina:
Controle Externo
Dadas as afirmativas a respeito do Tribunal de Contas,
I. O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros.
II. Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por nove Conselheiros.
II. A organização, a composição e a fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados devem observar e aplicar, no que couber, as normas constitucionais.
IV. O Tribunal de Contas da União é responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo.
verifica-se que estão corretas
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo, a cargo do(a)