Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Nos termos da Lei Complementar no 140/2011, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, é correto afirmar que o Município será competente para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:

(a)

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

(b)

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

(c)

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em quaisquer unidades de conservação, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

(d)

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito regional, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

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