Em 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar esse acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está presente em todos os órgãos e entidades do poder público.

NÃO corresponde a um desses objetivos:

Dadas as afirmativas quanto à estrutura de um ato normativo,
I. O preâmbulo é uma parte preliminar, que expressa o tipo, o número e a data da promulgação de ato legal. II. O fecho é a parte final dedicada à data, ao local de assinatura e à assinatura do chefe de estado. III. O enunciado é a parte preliminar que expõe o objeto e a indicação do âmbito de aplicação do ato normativo. IV. A parte normativa compreende todo o corpo do texto legal e apresenta as disposições que alteram a norma jurídica. verifica-se que estão corretas