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A Lei nº 4.320/64 criou regras para o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não pendente de implemento de condição.
(__) Em nenhum caso poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
(__) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A sequência está correta em:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a fixação da despesa orçamentária apenas poderá ser registrada por meio do seguinte lançamento contábil:
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo denomina-se

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público NBC TSP 04, estabelece o tratamento contábil para os estoques. Analise as afirmativas a seguir.


I. Os estoques pertencentes aos entes públicos, de modo geral, devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.


II. Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação com contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.


III. Estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição quando são mantidos para distribuição gratuita ou por valor irrisório.


Estão corretas as afirmativas:

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 02 trata das receitas provenientes de transações com contraprestação. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.