Os elementos que integram o Imobilizado dos Entes públicos estão sujeitos a incidência de depreciação ou exaustão, segundo os critérios definidos em lei. Este procedimento se faz necessário para refletir, com a maior exatidão possível, os valores líquidos dos bens do Ativo Não Circulante. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos critérios contábeis da depreciação e de valor dos bens:

I - A depreciação dos bens do Ativo Imobilizado não representa uma despesa pública sob o enfoque orçamentário.
II - O registro contábil da depreciação no sistema patrimonial consiste em debitar a conta de resultado e creditar a conta retificadora do ativo.
III - O valor original do bem permanece inalterado no Ativo Imobilizado, até que ocorra uma reavaliação do seu valor, podendo, neste caso, ser aumentado ou reduzido para que reflita seu valor justo.
IV - Valor líquido contábil é o valor do bem registrado na Contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada, bem como das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.

Estão corretas:

Os Restos a Pagar representam as obrigações do Ente público que não foram pagas dentro do exercício financeiro. Sobre os restos a pagar, é correto afirmar que:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, uma das características da informação contábil significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. A característica a informação contábil apresentada, é chamada de:

A legislação brasileira sobre contabilidade pública prevê o instrumento dos Restos a Pagar, como forma de registrar correta e claramente as operações realizadas. Considere as seguintes informações para resolução da questão:
- Ao final do mês de novembro de 2024, foi contratada empresa para prestação de serviços para a Prefeitura Municipal, com vigência de 01/12/2024 a 31/05/2025 e valor mensal da contratação de R$ 50.000,00.
- No mês de janeiro de 2025, foi identificada falha na prestação dos serviços no mês de dezembro de 2024, resultando em multa de 10% do valor mensal do contrato, a ser descontada da empresa contratada.
Com base nas informações acima e legislação vigente, é CORRETO afirmar que:

Na apuração do gasto total com pessoal do exercício financeiro de 2025, NÃO serão considerados, para fins verificação da responsabilidade fiscal, os valores decorrentes de: