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Constituem atos privativos do fisioterapeuta prescrever, ministrar e supervisionar terapia física, que objetive preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgão, sistema ou função do corpo humano. 

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A Resolução exige que toda representação seja necessariamente anônima. 
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A competência para julgamento em primeira instância pertence sempre ao COFFITO, independentemente de quem praticou o suposto ilícito. 
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O processo ético-disciplinar tramitará em sigilo, cabendo apenas às partes e a seus procuradores o acesso aos autos.   
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Compete ao CREFITO julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do COFFITO.