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Ao tratar das atribuições das Secretarias Municipais, a Lei de Estrutura da Prefeitura Municipal menciona a função de promover os serviços de limpeza e higienização dos containers, das bombonas e papeleiras instaladas nas vias e logradouros públicos, assegurando a conservação e manutenção desses itens. Essa responsabilidade é conferida à seguinte Secretaria:
Segundo a Lei no 14.133/2021, o anteprojeto, peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, deve conter, entre outros, os seguintes elementos:
Nos processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de engenharia de municípios subsidiados com parte de verba do governo federal, o valor estimado, acrescido do BDI e encargos sociais, poderá ser definido pelo seguinte parâmetro:
Sobre o suprimento de gases combustíveis paras as edificações, de acordo com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), é correta a seguinte afirmativa:
De acordo com a NBR 6122, caso haja necessidade de aprofundar a cava da sapata, um dos procedimentos a ser realizado pode ser:
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