Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos/Conhecimentos Específicos - Direito Tributário e Financeiro

FC597819

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Um contribuinte de um município no estado do Rio de Janeiro está enfrentando dificuldades com a administração tributária local. Ele questiona se a fiscalização tributária pode utilizar dados de sua declaração de imposto de renda para autuar sua empresa. Considerando as normas gerais de Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

Sim, a fiscalização pode utilizar esses dados, desde que respeitado o sigilo fiscal e a legislação pertinente.

(b)

Não, a utilização de dados da declaração de imposto de renda é sempre vedada pela legislação tributária.

(c)

Sim, mas apenas se houver autorização prévia do contribuinte para a utilização desses dados.

(d)

Não, a fiscalização só pode utilizar dados obtidos diretamente da empresa, sem recorrer a informações de terceiros.

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