Questões de Concurso

Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual:

Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6,41,45 e 46.

A prescrição é instituto de ordem pública, aplicável às ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCEAM), no exercício de suas competências constitucionais, e às ações de execução administrativa de competência da Corte. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A prescrição alcança tão somente as pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, não abrangendo sua competência judicante, notadamente as ações de natureza declaratória.
II. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória obsta a imposição de sanção e de reparação do dano e impede o julgamento de prestação de contas anuais, tomadas de contas anuais e de transferências voluntárias.
III. Prescrevem em 05 (cinco) anos as pretensões punitivas e ressarcitórias do TCE-AM no exercício do controle externo realizado nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas.
Considerando as disposições da Resolução TCE-AM nº 10/2024, está correto o que se afirma em

Com base na norma de auditoria NBC TA 705/2016, assinale a alternativa INCORRETA sobre a modificação da opinião do auditor independente.

Segundo a norma de auditoria NBC TA 720/2016, “Se o auditor é requerido por lei ou regulamento de jurisdição específica a se referir a outras informações no seu relatório, utilizando modelo específico ou texto padrão, o relatório do auditor deve fazer referência às normas de auditoria (NBCs TA) somente se o seu relatório incluir, no mínimo”:

I. Identificação das outras informações obtidas pelo auditor antes da data do seu relatório. II. Descrição das responsabilidades do auditor em relação às outras informações. III. Declaração explícita endereçando o resultado do trabalho do auditor para esse propósito.


Quais estão corretas?