Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No entanto, a Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito independentemente do parecer do Tribunal de Contas em qual das seguintes situações?

O presidente de uma entidade paraestatal, que gerencia recursos públicos mediante um contrato de gestão com o governo estadual, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar a prestação de contas anual do exercício de 2024. O prazo legal expirou há mais de 90 dias e, apesar das reiterações do TCE, o gestor não apenas deixou de apresentar a documentação, como também não forneceu qualquer justificativa para a omissão. A equipe técnica do TCE, impossibilitada de analisar a aplicação dos recursos e diante do silêncio do responsável, precisa adotar a medida processual cabível para apurar os fatos, quantificar um eventual dano ao erário e identificar os responsáveis. A ausência da prestação de contas é considerada uma das mais graves infrações no âmbito do controle externo, pois impede a verificação da regularidade da gestão. Qual instrumento processual de competência originária do Tribunal de Contas deve ser instaurado para apurar tal irregularidade?

A conduta ética dos servidores públicos é fundamental para promover integridade, transparência, responsabilidade, imparcialidade, legalidade e efetividade na prestação dos serviços públicos.
Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, além de observar as normas de auditoria adotadas pelo TCE-SC, o Auditor Fiscal de Controle Externo, nos termos do Código de Ética e Conduta dos Servidores (Resolução nº TC-0252/2024), deverá

Ao término de um contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a entidade reguladora iniciou o processo de avaliação dos bens reversíveis ainda não amortizados pela concessionária, com o objetivo de definir eventual indenização devida pela continuidade da prestação dos serviços.
Durante a discussão técnica, foram apresentadas diferentes metodologias de cálculo para definição do valor indenizável dos ativos vinculados à concessão, nos termos da NR nº 3/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Sobre as metodologias de indenização previstas na norma, avalie as afirmativas a seguir.

I. A metodologia baseada no valor justo procura estimar o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado entre partes independentes e conhecedoras do mercado, considerando as condições econômicas e operacionais aplicáveis ao bem avaliado.
II. A metodologia do valor novo de reposição busca estimar o custo necessário para substituição do ativo por outro equivalente, observadas as condições técnicas e operacionais pertinentes.
III. A metodologia baseada no valor histórico corrigido desconsidera integralmente a depreciação e o estado de conservação dos ativos vinculados à prestação do serviço.

Está correto o que se afirma em 

Sobre o Módulo de Acompanhamento de Validação e Supervisão (MAVS) no âmbito do SIOPE, analise as afirmativas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O MAVS foi desenvolvido para possibilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb e a confirmação de informações, com acesso destinado tanto aos secretários de educação quanto aos presidentes dos CACS-Fundeb, cada qual no âmbito próprio de atuação.

(__)O CACS-Fundeb possui, por meio do MAVS, papel concreto de conformidade das informações prestadas pelos entes, não se limitando à função consultiva ou meramente simbólica no arranjo de controle do fundo.

(__)A confirmação de informações pelo CACS-Fundeb no MAVS cria sobreposição de controles que compromete a separação entre gestão e fiscalização, razão pela qual o acesso do conselho ao sistema deve ser restrito a situações excepcionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: