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É vedado ao Médico Veterinário:
O exercício da profissão de médico-veterinário é permitido aos:
I. Portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Secretaria do Ensino Superior do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
II. Profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.
III. Que possuem carteira de exercício profissional expedida pelo Gabinete Federal de Educação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. A inspeção e a fiscalização de que trata o DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017, serão realizadas: 
Quando falamos de estabelecimento de granja avícola, este pode proceder com a quebra de ovos? 
O Código de Ética do Médico Veterinário, aprovado na Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016 e entrou em vigor em 9 de setembro de 2017, esse código regula: