Questões de Concurso

Conforme a Resolução 1.120 de setembro de 2016, que altera a Resolução CFMV nº 1.005 de 2012, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ficam autorizados a realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas. No caso de vencimento de parcela, incidirão sobre o seu valor:
I. Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento;
II. Multa, de acordo com as Resoluções que disciplinam o pagamento das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas;
III. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
IV. Correção monetária e juros de mora que serão calculados antes do acréscimo do valor da multa.
Assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Resolução nº 1138, dezembro de 2016. que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, é direito do médico veterinário: 

A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares, EXCETO: 

Segundo a Lei N^o 5.517/1968 que Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Art 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes, EXCETO: 

Ainda do Decreto Nº 9.013/2017, Art. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os diversos procedimentos, que inclui, EXCETO: