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A Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024, estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). Segundo o Art.4º, fica autorizado o serviço de inspeção integrante do Sisbi-Poa a habilitar os estabelecimentos e seus respectivos produtos, para o comércio interestadual, por meio do e-Sisbi, atendidos os requisitos previstos nesta Portaria e na legislação pertinente. Sobre este artigo, é correto afirmar que
Programas de autocontrole são programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a seus produtos, que incluam, mas que não se limitem, aos programas de pré-requisitos ou a programas equivalentes reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O principal objetivo dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produção de alimentos, conforme descrito pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), é
Produtos de uso veterinário são toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais. O estabelecimento que manufatura esses produtos, para serem registrados, deverão possuir responsável técnico com qualificação comprovada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e legalmente registrado no órgão de fiscalização do exercício profissional respectivo. Para o estabelecimento, a responsabilidade técnica deverá atender ao seguinte requisito:
Questão Anulada
A Instrução Normativa nº 13/2004 (alterada pela Instrução Normativa n° 44/2015) aprova o regulamento técnico sobre aditivos para produtos destinados à alimentação animal, apresentando os procedimentos a serem adotados na avaliação, registro, comercialização e uso dos aditivos na alimentação animal, a fim de garantir um nível adequado de proteção da saúde humana, dos animais e do meio ambiente. São aditivos permitidos na alimentação de ruminantes
Os derivados lácteos compreendem a seguinte classificação: produtos lácteos, produtos lácteos compostos e misturas lácteas. Essas classificações garantem a padronização e o entendimento dos diferentes produtos presentes no mercado, facilitando a escolha conforme as necessidades e preferências dos consumidores. Baseado nisso, misturas lácteas são
