Questões de Concurso

A Instrução Normativa nº 30, de 7 de junho de 2006, estabelece normas para habilitação de médicos veterinário no PNCEBT. Determina, ainda, que o médico veterinário habilitado deverá, EXCETO:

De acordo com o Código de Ética Profissional, ao profissional médico veterinário é vedado, EXCETO:

Durante a inspeção post mortem em um frigorífico sob Serviço de Inspeção Federal (SIF), um médico veterinário observa nódulos granulomatosos caseosos, firmes, de coloração amarelada a esbranquiçada e com centro calcificado nos linfonodos torácicos, mediastínicos e mesentéricos de uma carcaça bovina. As vísceras torácicas e o fígado não apresentam lesões visíveis. Diante desse achado, segundo os critérios do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), de acordo com o art.157, §3º – Decreto nº 9.013/2017, qual deverá ser o julgamento sanitário da carcaça e das vísceras?

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. No que tange as infrações contra a fauna, considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
I) A infração de matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção. II) No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa. III) Incorre nas mesmas multas de quem pesca em período ou local no qual a pesca seja proibida, quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida. IV) A infração de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos podem acarretar em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A Lei nº 14.064/2020 alterou a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais.

O crime de maus-tratos a animais consta no Art.32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98. Sobre essas legislações, é correto afirmar que