Questões de Concurso

Acerca da Lei nº 5.517/1968, julgue as frases abaixo.

I. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).
II. O médico-veterinário que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se.
III. A responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe aos conselheiros federais, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Os "Programas Sanitários Básicos" são instituídos por leis e decretos, conforme se pode comprovar, entre outros, com a Lei nº 11.445/07, que conceituou o "Saneamento básico" como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. A lei definiu também as competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País. Em seu art.52 a lei atribui ao Governo Federal, sob a coordenação do Ministério das Cidades, a responsabilidade pela elaboração Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). A questão do planejamento do setor já foi objeto de vários debates e do posicionamento do Conselho das Cidades, que editou a Resolução Recomendada nº.33, de 1º de março de 2007, estabelecendo prazos e instituindo um Grupo de Trabalho integrado por representantes do Governo Federal para o acompanhamento da elaboração do PLANSAB. (...) https://www.mma.gov.br/informma/item/485-plano -nacional-de-saneamento-b%C3%A1sico.html) A partir das informações legais enunciadas sobre o "Plano Nacional de Saneamento Básico" com "Articulação Institucional entre o MMA e o Ministério das Cidades", considerando que a parceria entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), por intermédio da SRHU/DAU e da Agência Nacional de Águas (ANA), e o Ministério das Cidades consolida-se por meio de processos, marque a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com o Art.7º do Código de Ética do Médico Veterinário, marque o que NÃO representa um "Direito do Profissional Médico Veterinário".

O Médico Veterinário se incorpora muito facilmente ao grupo de profissionais de saúde por estar habituado a proteger a população contra as enfermidades coletivas. O tipo de formação recebida pelo veterinário está em harmonia com o conceito de saúde pública, que considera todos os fatores que determinam a saúde coletiva, sem limitar-se às necessidades do indivíduo. O informe complementa que em muitas escolas de veterinária, a medicina preventiva - que se ocupa em combater as enfermidades animais - forma uma parte tão importante do programa quanto a patologia, a clínica e a cirurgia veterinária. (ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD. Grupo consultivo sobre veterinaria de salud publica. Geneva : WHO,1957.30p. - Informe Técnico n.111).
Marque o que NÃO se inclui entre as "Atividades de Saúde Pública Veterinária":

O marco regulatório, a avaliação do serviço oficial e da infraestrutura pessoal e laboratorial denotam a importância da Defesa Agropecuária na adoção de controles sanitários semelhantes aos dos países importadores, obedecendo aos padrões de equivalência conforme as normas da: