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  3. Direito Processual Penal Militar
  4. Assunto - Nulidades no Processo Penal Militar

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No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio
No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica tenha sido intimada da audiência de instrução, em que foram ouvidas todas as testemunhas da acusação. A sentença foi proferida com base nesses depoimentos.

Com base no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
CAP PM Desmóstenes foi acusado, processado e condenado, ainda sem trânsito em julgado, por supostamente participar de uma organização criminosa e por corromper ativamente policiais militares de sua unidade para que deixassem de fiscalizar as motos durante realização de operação de trânsito, sob argumento de que as motos eram de sua propriedade e que as alugava para que algumas pessoas pudessem trabalhar em serviço de transporte por aplicativo. A denúncia foi oferecida com base em interceptações telefônicas realizadas sem autorização judicial determinadas, exclusivamente, pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, sob alegação de urgência e interesse da administração. A defesa técnica do militar, em sede recursal, sustenta a nulidade das provas obtidas por violação de garantia constitucional.

Com base no Código de Processo Penal Militar e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.
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A inobservância de exigências legais, bem como falhas na tramitação do processo são nulidades, e têm o condão de invalidar o ato processual ou todo o processo. De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta em relação às nulidades:
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