Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPF

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1291139

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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. Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:

(a)

A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.

(b)

Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.

(c)

A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.

(d)

Todas as assertivas estão corretas.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1289978

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:

(a)

A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.

(b)

Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.

(c)

A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.

(d)

Todas as assertivas estão corretas.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1284928

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Uma Delegacia recebeu e-mail anônimo detalhando esquema criminoso (estelionato/lavagem). O e-mail indicava envolvidos e contas bancárias. Ciente da vedação ao anonimato, o Delegado iniciou Verificação Preliminar de Informações (VPI). A VPI, com diligências discretas (consultas a bases públicas), corroborou parcialmente as informações, revelando operações atípicas.

Após a VPI e corroboração, o Delegado representou pela quebra de sigilo bancário, deferida pelo Juízo. Considerando a situação hipotética e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de investigações iniciadas a partir de denúncias anônimas, assinale a afirmativa correta.

(a)

A quebra do sigilo é nula, pois a investigação originou-se de denúncia anônima, viciando irremediavelmente todos os atos. A vedação constitucional ao anonimato é absoluta, impedindo que informações não identificadas sirvam de base para atos investigativos ou cautelares, configurando nulidade insanável.

(b)

A VPI foi irregular, pois denúncia anônima, por si só, não autoriza qualquer ato investigativo, nem mesmo preliminar. A Constituição exige fonte identificada para procedimentos estatais que afetem direitos. Assim, a VPI baseada em comunicação apócrifa deveria ter sido arquivada de plano.

(c)

A denúncia anônima pode deflagrar investigação e justificar medidas invasivas se for detalhada e com elementos verossímeis. Nesses casos, a riqueza de detalhes supriria a necessidade de diligências preliminares, permitindo representação direta por medidas cautelares.

(d)

A quebra do sigilo é válida. Embora a denúncia anônima não fundamente a instauração de inquérito isoladamente, ela pode motivar diligências preliminares para apurar a verossimilhança. Se essas diligências confirmarem indícios por fontes independentes, a investigação prossegue validamente, incluindo possíveis medidas cautelares, como a quebra de sigilo.

(e)

A validade da quebra de sigilo dependeria da identificação posterior do autor da denúncia anônima. Somente assim afastaria a vedação ao anonimato e garantiria contraditório/ampla defesa. A confirmação da identidade do denunciante é requisito essencial para convalidar atos investigativos originados de informação apócrifa.

Concurso: PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Oficial Investigador de Polícia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Oficial Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1282044

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo o Código de Processo Penal, as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais

(a)

devem ser desentranhadas do processo penal.

(b)

podem ser aproveitadas, em situações excepcionais.

(c)

podem ser declaradas ilícitas pela autoridade policial.

(d)

devem ser inutilizadas por decisão da autoridade policial.

(e)

podem ser desconsideradas pela autoridade judiciária.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1271250

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena privativa de liberdade imposta no âmbito do Tribunal do Júri fica sujeita a execução imediata, desde que igual ou superior a 15 anos.

(b)

O denominado “Aviso de Miranda” refere-se ao direito de não autoincriminação, e sua ausência, mesmo na fase investigatória, configura nulidade absoluta do ato processual respectivo.

(c)

O princípio do promotor natural é incompatível com eventual designação pelo Procurador-Geral de Justiça de membro não titular para atuação no Tribunal do Júri, mesmo quando este, o titular, tenha declinado da atribuição no caso concreto.

(d)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o disposto no Art. 305 do Código de Trânsito (afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil) é inconstitucional.

(e)

Os princípios da “paridade de armas” e do “favor rei” são complementares, de sorte que, dependendo do caso concreto, o primeiro pode ser mitigado por imposição do segundo.