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  4. Assunto - Nulidades no Processo Penal

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Acerca das nulidades no âmbito do processo penal, analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA.
Questão Anulada

Acerca das nulidades e dos recursos em geral, o Código de Processo Penal estabelece:

Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade competente, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Quanto à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:
Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
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