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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental
Durante uma conferência sobre meio ambiente, foi discutido o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) na formulação de políticas públicas. Os participantes analisaram as atribuições do CONAMA e sua importância para a legislação ambiental brasileira. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das funções do CONAMA.
