Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Alvinópolis enfrenta um cenário de crescente demanda por serviços de saúde, especialmente após a pandemia de COVID-19. A prefeitura busca otimizar a alocação de recursos públicos e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preconiza a Constituição Federal. Um assessor jurídico municipal precisa analisar a legislação pertinente para orientar a gestão.

(a)

O direito à saúde é um direito fundamental de caráter programático, cuja efetivação depende exclusivamente da iniciativa privada, cabendo ao Poder Público apenas a fiscalização.

(b)

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

(c)

O acesso à saúde no Brasil é restrito aos cidadãos que possuam plano de saúde privado, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) um serviço complementar e opcional oferecido pelo governo.

(d)

As políticas de saúde são de competência exclusiva da União, não podendo os municípios ou estados legislar ou implementar ações na área, sob pena de invasão de competência.

(e)

O direito à saúde pode ser limitado em situações de crise econômica, permitindo ao gestor público a suspensão temporária de serviços essenciais para o equilíbrio fiscal do município.

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