Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1319237

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Durante uma sessão na Câmara Municipal de uma cidade de médio porte, os vereadores debatem a aprovação de um novo projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos. O presidente da casa explica as diferentes etapas que o projeto deve percorrer, desde a sua proposição até a sanção ou veto pelo prefeito, destacando a importância de cada fase para a validade da norma.

(a)

O processo legislativo se inicia com a sanção do chefe do Poder Executivo e termina com a promulgação pela Câmara Municipal.

(b)

A lei é a única espécie normativa existente no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo outras normas com força de lei.

(c)

A fase de deliberação legislativa, que inclui discussão e votação, é seguida pela sanção ou veto, e, posteriormente, pela promulgação e publicação da lei.

(d)

O processo orçamentário é totalmente independente do processo legislativo comum, não havendo interação entre eles.

(e)

O veto do chefe do Poder Executivo, uma vez exercido, é irrevogável e não pode ser apreciado pelo Poder Legislativo.

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