Questões de Concurso

A composição do BDI (Benefício e Despesas Indiretas) é um dos pontos mais sensíveis na formação de preços de obras públicas, sendo regulada por jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). O cálculo correto evita sobrepreço ou inexequibilidade. Sobre os componentes e o cálculo do BDI, analise as assertivas a seguir.

I. Segundo a Súmula 2542010 do TCU, o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) não devem integrar o cálculo do BDI, pois são tributos de natureza personalística e direta, devendo ser suportados pelo lucro da empresa e não repassados ao contratante.
II. A taxa de BDI deve contemplar as despesas indiretas da administração central, custos financeiros decorrentes da defasagem entre o desembolso e o recebimento, a margem de lucro (bonificação), o risco do empreendimento e os tributos sobre o faturamento (como PIS, COFINS e ISS).
III. A fórmula do BDI adotada pelo TCU prevê que os tributos municipais e federais (ISS, PIS, COFINS) incidam no numerador da fração, multiplicando os custos diretos, para garantir a neutralidade fiscal do orçamento.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S)

Após concluir a pavimentação e a drenagem de uma via, a contratada solicita o recebimento definitivo. A comissão designada vai à obra para a inspeção. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a aceitação de serviços na inspeção final. 

Considerando as definições estabelecidas pelas Orientações Técnicas OT-IBR 001/2006- Projeto Básico e OT- IBR 002/2009 - Obra e Serviço de Engenharia, ambas editadas pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), analise as situações a seguir e assinale a alternativa correta:

Durante a execução de uma obra de urbanização, a equipe de fiscalização identificou que, após a implantação de novas áreas pavimentadas, determinados pontos do empreendimento passaram a apresentar acúmulo recorrente de água durante chuvas intensas. A inspeção constatou que as sarjetas e bocas de lobo estavam executadas, porém havia divergências entre as cotas executadas e aquelas previstas no projeto de drenagem, além de trechos nos quais a declividade longitudinal era inferior à especificada.

Considerando os princípios de drenagem urbana e as atribuições relacionadas ao gerenciamento e à inspeção técnica de obras, assinale a alternativa correta:  

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, no que se refere à fiscalização de obras e serviços de instalações elétricas.

Ainda que o projeto as-built, mencionado na pendência II, reflita a situação após a conclusão dos serviços, ele é fator impeditivo para o recebimento do valor pactuado pela obra, caso ainda haja pendências a serem resolvidas pela contratada.