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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
De acordo com a Lei Complementar nº 27/2005 — Código de Posturas do Município, sobre a higiene nas edificações na área rural, analisar os itens abaixo:

I. Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima de 20m das habitações.
II. É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 26/2005 — Código de Obras do Município, sobre a numeração dos prédios, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O número dos prédios e dos terrenos das salas distintas em um mesmo edifício, de apartamento, _____________, ou em um mesmo terreno será designado pela______________.
Segundo a Lei Complementar nº 26/2005 — Código de Obras do Município, enquanto durarem as obras, o responsável técnico é obrigado a manter nas obras uma placa, nas dimensões mínimas de 1,00m x 0,50m, indicando:

I. O nome do autor do projeto, sua categoria, seu título profissional, e o número da respectiva carteira profissional.
II. Nome do responsável pela execução da obra, caso seja outro que não o autor do projeto, seu título profissional e número da respectiva carteira profissional.
III. Nome da firma, companhia, empresa ou sociedade construtora, se houver.

Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se serviços e fornecimentos contínuos aqueles serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. Pré-qualificação é o procedimento seletivo posterior à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
III. Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado somente por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

Quais estão corretas?
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