Questões de Concurso

A obrigação tributária é principal ou acessória, e esta, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa de direito público, titular da competência para exigir seu cumprimento, e o direito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao seu pagamento, que reveste obrigatoriamente a condição de contribuinte.

O judicialmente interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.

Para o surgimento da obrigação tributária acessória, exige-se, tal como a obrigação principal, a ocorrência do respectivo fato gerador.

O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona, necessariamente, à obrigação tributária principal.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Não é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.

A imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.

As hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.

A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.

A obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.

A obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.

A obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.

A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.

A obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade.

subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.

no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o arrematante pela sua quitação.

subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o alienante solidariamente pela sua quitação.