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862 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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A responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes é limitada. Assinale a alternativa correta sobre as hipóteses em que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários.

(a)

A responsabilidade pessoal do sócio ocorre apenas se a empresa falir, independentemente de haver dolo ou fraude na gestão, bastando a insuficiência de fundos.

(b)

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

(c)

Os diretores nunca respondem pessoalmente por dívidas tributárias da pessoa jurídica, pois a responsabilidade é exclusiva da empresa (autonomia patrimonial absoluta).

(d)

Os sócios-gerentes respondem pessoalmente e solidariamente por qualquer dívida tributária da empresa (simples inadimplemento), mesmo que tenham agido dentro da lei e dos poderes de gestão, pois o patrimônio da empresa confunde-se com o do sócio.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

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Banca:

IGEDUC

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A responsabilidade dos sucessores é tema recorrente em fusões e aquisições. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária na sucessão empresarial por fusão, transformação ou incorporação.

(a)

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas 2de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporada3s.

(b)

A empresa incorporadora responde apenas pelas dívidas tributárias que foram declaradas no balanço da incorporada no momento do negócio, ficando isenta de passivos ocultos ou autuações futuras sobre fatos geradores passados.

(c)

A responsabilidade por sucessão aplica-se apenas aos impostos, não abrangendo as multas moratórias ou punitivas devidas pela empresa sucedida antes da operação.

(d)

A responsabilidade tributária na fusão extingue-se automaticamente, pois a nova empresa nasce sem dívidas ("folha limpa"), devendo o fisco cobrar os sócios antigos na pessoa física.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

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Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

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A substituição tributária é um regime de arrecadação do ICMS. Assinale a alternativa correta sobre a Substituição Tributária para Frente (Progressiva).

(a)

Na substituição tributária para frente, o varejista paga o imposto referente à operação da indústria, antecipando a arrecadação antes da mercadoria ser fabricada.

(b)

Se a base de cálculo efetiva da venda final for menor que a presumida, o contribuinte não tem direito à restituição da diferença do imposto pago a maior, conforme decisão definitiva e irreformável do STF.

(c)

Na substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é responsável pelo pagamento do ICMS incidente sobre as operações subsequentes até o consumidor final, com base em uma base de cálculo presumida.

(d)

A substituição para frente aplica-se apenas a serviços de transporte interestadual, não sendo utilizada para mercadorias físicas como bebidas ou combustíveis.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

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Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

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Disciplina: Direito Tributário

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A distinção entre obrigação principal e acessória é fundamental no Direito Tributário. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e a conversão dessas obrigações segundo o CTN.

(a)

A obrigação principal surge com o lançamento tributário, enquanto a obrigação acessória surge apenas após a notificação do contribuinte pelo auditor fiscal.

(b)

A obrigação principal tem por objeto a prestação de fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização, como emitir notas fiscais ou escriturar livros, enquanto a acessória tem por objeto o pagamento de tributo.

(c)

A obrigação acessória depende da existência válida da obrigação principal; se o tributo for isento ou imune, a obrigação acessória de emitir nota fiscal ou declarar desaparece automaticamente.

(d)

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa) decorrente do descumprimento, passando a ser exigida como crédito tributário.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

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Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

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A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assinale a alternativa correta que exemplifica a aplicação dessa regra do CTN.

(a)

As pessoas jurídicas de fato (sem registro na Junta Comercial) não possuem capacidade tributária passiva, sendo imunes a qualquer tributação até que regularizem sua situação cadastral.

(b)

A capacidade tributária passiva exige a maioridade civil (18 anos), sendo nulos os lançamentos efetuados contra menores proprietários de imóveis (IPTU), devendo o fisco lançar apenas em nome dos pais.

(c)

A capacidade tributária passiva cessa com a falência ou recuperação judicial da empresa, extinguindo-se automaticamente todas as obrigações tributárias pendentes no momento da decretação.

(d)

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, permitindo que menores, interditados ou pessoas jurídicas irregulares figurem como sujeitos passivos de obrigações tributárias.

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