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A sociedade empresária Beta S/A (fictícia) foi incorporada por Gama S/A (empresa fictícia) em janeiro de 2022. A operação não foi comunicada à administração tributária. Em março de 2023, ocorreu fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a operação praticada sob o CNPJ da sociedade incorporada, que ainda constava como ativa nos cadastros fiscais. O lançamento foi realizado em nome de Beta S/A e, diante do inadimplemento, ajuizou-se execução fiscal com base em CDA regularmente constituída.
No curso da execução fiscal, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da ação contra Gama S/A, sucessora por incorporação, independentemente de substituição da CDA.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que o redirecionamento:
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o Fato Gerador, assinale a alternativa incorreta.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Obrigação Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
IV. A obrigação acessória não decorre da legislação tributária, mas exclusivamente da vontade do contribuinte, tendo por objeto apenas prestações de natureza econômica diretamente relacionadas ao pagamento do tributo.
Em consulta formal apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda sobre a aplicação de normas do Código Tributário Nacional em procedimentos de lançamento e responsabilidade tributária municipal, o analista fiscal elaborou parecer com base nas disposições do CTN. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
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Diversos autores discriminam como sendo quatro os elementos da obrigação tributária: sua causa (ou fato gerador), os sujeitos ativo e passivo e o objeto. Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa correta: