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Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Tributário
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida quando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com esta materialmente compatível.
II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamente impede a tributação.
III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio da anterioridade.
I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida quando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com esta materialmente compatível.
II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamente impede a tributação.
III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio da anterioridade.
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Tributário
De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Tributário
Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:
