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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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É admissível que a lei atribua a um contribuinte a responsabilidade supletiva parcial pelo pagamento de determinado tributo.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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Uma criança recém-nascida já tem capacidade tributária para ser devedora de IPTU.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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Para que dois contribuintes sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de um tributo, é necessário que tal situação seja expressamente designada em lei.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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Caso uma lei crie para o contribuinte obrigação de fazer, mensalmente, determinada declaração para o fisco e imponha multa de R$ 1.000,00 por seu descumprimento, nesse caso, é correto afirmar que aquela obrigação é considerada acessória.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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Em determinado município, em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do vencimento para o pagamento do imposto, se um contribuinte for notificado em maio de 2008 para pagamento do IPTU de 2008 e não houver prazo previsto no corpo da notificação, poderá ele efetuar o pagamento no prazo de até 31 de dezembro de 2008.
