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845 Questões de concurso encontradas

845 resultados
Página 117 de 169

Questões por página:

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Suponha que dois amigos tenham começado a comercializar automóveis sem regularizar e inscrever a sociedade nos órgãos competentes e, assim, tenham suprimido os tributos que seriam devidos no exercício dessa atividade. O fisco, ao constatar a situação, lavrou auto de infração contra um deles, pois o outro tinha sido preso por roubo na noite anterior. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(a)

Os dois amigos são solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos, não comportando o benefício de ordem.

(b)

O amigo que foi preso perdeu a capacidade tributária e, por isso, o auto de infração foi lavrado em desfavor de um só deles.

(c)

O fisco não poderia cobrar tributos, pois a pessoa jurídica não estava regularmente constituída.

(d)

A capacidade tributária do amigo que foi preso fica suspensa até que saia da prisão.

(e)

A solidariedade tributária pode ser contestada no procedimento administrativo fiscal pelo amigo que foi autuado pelo fisco, caso eles tenham feito um contrato que estabelecia a responsabilidade tributária exclusiva para aquele que foi preso.

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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O fisco estadual, após ter verificado inconsistência nas informações remetidas por um contribuinte, foi ao referido estabelecimento e, em auditoria, comprovou a omissão do sujeito passivo que justificava a aplicação de penalidade pecuniária, lavrando auto de infração impondo a cobrança do tributo, que deveria ter sido pago, com juros e penalidade de 200% sobre o principal corrigido. O auto de infração foi assinado pelo contribuinte, onde ficou constando prazo para pagamento ou impugnação do ato administrativo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(a)

A constituição do crédito tributário dar-se-á sempre após ultrapassado o prazo para impugnação do auto de infração.

(b)

O fato gerador da obrigação tributária foi a auditoria tributária levada a efeito no estabelecimento.

(c)

A constituição do crédito deu-se pelo lançamento de ofício.

(d)

Supondo que haja a extinção do crédito tributário pela impugnação, isso não terá efeito sobre a obrigação tributária.

(e)

As circunstâncias que modificam a constituição do crédito pela impugnação do auto de infração afetam a obrigação tributária.

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

Tanto a isenção quanto a anistia inserem-se entre os casos de exclusão do crédito tributário, dispensando-se, em caso de exclusão do crédito tributário por tais meios, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

(b)

A anistia e a isenção, ambas formas de exclusão do crédito tributário, distinguem-se pela seguinte razão: a primeira dispensa o pagamento do tributo devido; a segunda, o pagamento da multa.

(c)

Pode o legislador estabelecer, por intermédio de lei ordinária, normas gerais em matéria de legislação tributária no que diz respeito à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários.

(d)

Consoante a doutrina, os tributos classificam-se, quanto à repercussão econômica do ônus tributário, em diretos e indiretos. Dada essa classificação, só terá direito a restituição, pelo pagamento indevido de tributo indireto, o contribuinte de direito que comprovar que assumiu o referido encargo ou, tendo-o transferido a terceiro, tiver dele a autorização expressa para a restituição.

(e)

O crédito tributário, constituído pelo lançamento, é realizado, de forma privativa, pela autoridade administrativa e decorre sempre da obrigação acessória, tendo a mesma natureza desta.

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

É pessoalmente responsável o tabelião pelos tributos devidos em relação aos atos praticados por ele no exercício de sua função.

(b)

O sucessor responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.

(c)

Se o locador e o locatário de determinado imóvel convencionarem contratualmente que a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) ficará a cargo do locatário, tal convenção particular poderá ser oposta à fazenda pública caso se pretenda posteriormente cobrar o referido imposto do locador do imóvel.

(d)

Diz-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal quando este tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

(e)

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação.

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Concurso: PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta.

(a)

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, como regra, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

(b)

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

(c)

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

(d)

Ressalvada disposição de lei em contrário, na solidariedade passiva tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

(e)

Em matéria tributária, é possível a existência de solidariedade ativa, passiva e mista.

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