Questões de Concurso
Filtrar
1.395 Questões de concurso encontradas
Página 14 de 279
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Tributário
A Procuradoria Municipal, na sua função de zelar pela arrecadação, deve dominar os conceitos basilares
da obrigação tributária, desde o fato gerador até a definição do sujeito passivo. Suponha que a Procuradoria
de Cariacica, ao analisar um auto de infração tributária, se depare com uma empresa prestadora de serviços
que não possui registro regular na Junta Comercial, embora opere como unidade econômica, e que firmou
contrato particular transferindo ao tomador do serviço a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, aponte a única assertiva correta.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, aponte a única assertiva correta.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A equipe jurídica de uma autarquia estadual está
analisando diversas situações administrativas que
envolvem o surgimento, a constituição, a transmissão e a
extinção de obrigações tributárias, sendo necessário
compreender profunda e adequadamente a natureza
jurídica específica, os elementos constitutivos essenciais
e as características fundamentais da obrigação tributária
para identificar corretamente os momentos precisos de
constituição das obrigações, os sujeitos envolvidos na
relação jurídica tributária como sujeito ativo credor e
sujeito passivo devedor, e os procedimentos legais
aplicáveis em cada situação concreta para constituição
do crédito tributário e sua cobrança administrativa ou
judicial, considerando que a obrigação tributária constitui
o vínculo jurídico abstrato que relaciona o sujeito ativo
titular da competência tributária ao sujeito passivo
contribuinte ou responsável tendo por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
decorrente de infração à legislação tributária, sendo que
essa obrigação tributária possui natureza jurídica de
direito público, é ex lege porque decorre diretamente da
Lei e não da vontade das partes, surge automaticamente
com a ocorrência do fato gerador abstratamente previsto
na hipótese de incidência tributária, e somente se
extingue mediante uma das formas de extinção
expressamente previstas no Artigo 156 do Código
Tributário Nacional, sendo fundamental que os
servidores públicos responsáveis pela administração
tributária compreendam adequadamente esses aspectos
técnicos da obrigação tributária para sua correta
aplicação nas situações concretas do cotidiano
administrativo. Diante desse contexto de gestão
administrativa de situações envolvendo obrigações
tributárias, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O departamento jurídico de uma autarquia estadual está
elaborando pareceres sobre diversas questões tributárias
que afetam a entidade, sendo necessário fundamentar
adequadamente esses pareceres com base no Código
Tributário Nacional, diploma legal fundamental que
estabelece as normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, constituindo o principal instrumento legal
infraconstitucional que disciplina o sistema tributário
brasileiro em seus aspectos essenciais, estabelecendo
conceitos fundamentais sobre tributos e suas espécies,
definindo com precisão técnica os elementos da
obrigação tributária e sua constituição, regulamentando detalhadamente o crédito tributário e suas formas de
suspensão, extinção e exclusão, disciplinando a
administração tributária e os poderes das autoridades
fiscais, estabelecendo normas sobre responsabilidade
tributária de terceiros, entre outros aspectos relevantes
para as relações jurídicas tributárias, sendo que esse
código foi instituído originalmente como lei ordinária
durante o regime constitucional anterior, mas foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com
status de lei complementar conforme reconhecimento
expresso do Supremo Tribunal Federal em razão de seu
conteúdo material tratar de matérias que a atual
Constituição Federal reservou expressamente à
disciplina por Lei complementar, especialmente as
normas gerais de direito tributário mencionadas no artigo
146 da Carta Magna, o que confere ao Código Tributário
Nacional uma posição hierárquica superior às leis
ordinárias e exige que qualquer alteração em seus
dispositivos seja realizada mediante lei complementar,
garantindo assim maior estabilidade e segurança jurídica
ao sistema tributário nacional. Acerca do Código
Tributário Nacional, sua origem histórica, natureza
jurídica atual e principais disposições normativas,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas.
(__)O Código Tributário Nacional foi instituído originalmente pela Lei 5.172 de 1966 durante a vigência da Constituição anterior e possui atualmente status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, em razão de seu conteúdo material tratar de normas gerais de direito tributário que a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à disciplina por lei complementar.
(__)O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória realizada em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito praticado pelo contribuinte, instituída obrigatoriamente em Lei em sentido estrito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada sem margem de discricionariedade.
(__)O Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador definido em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo sempre de natureza patrimonial e extinguindo-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
(__)O Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário decorre imediata e automaticamente da ocorrência do fato gerador definido em lei, sendo dispensável o procedimento de lançamento para sua constituição formal, exceto nas hipóteses específicas de tributos sujeitos ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Código Tributário Nacional foi instituído originalmente pela Lei 5.172 de 1966 durante a vigência da Constituição anterior e possui atualmente status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, em razão de seu conteúdo material tratar de normas gerais de direito tributário que a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à disciplina por lei complementar.
(__)O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória realizada em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito praticado pelo contribuinte, instituída obrigatoriamente em Lei em sentido estrito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada sem margem de discricionariedade.
(__)O Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador definido em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo sempre de natureza patrimonial e extinguindo-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
(__)O Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário decorre imediata e automaticamente da ocorrência do fato gerador definido em lei, sendo dispensável o procedimento de lançamento para sua constituição formal, exceto nas hipóteses específicas de tributos sujeitos ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa de tecnologia, buscando otimizar sua
carga tributária, realiza uma complexa reorganização
societária, criando diversas empresas subsidiárias e
realizando uma série de negócios jurídicos entre elas. O
objetivo aparente é fragmentar o faturamento para que
as empresas se enquadrem em regimes tributários mais
benéficos. A fiscalização, ao analisar a operação,
entende que a estrutura foi montada com o único
propósito de esconder a real ocorrência do fato gerador
do imposto, que seria o faturamento consolidado da
empresa principal. O auto de infração é lavrado
desconsiderando a reorganização. A empresa contesta,
alegando liberdade de organização empresarial.
Considerando a ocorrência do fato gerador, assinale a
alternativa correta.
No que se refere ao fato jurídico-tributário e à hipótese de incidência, é correto afirmar, segundo a posição majoritária da doutrina, que