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Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Considere as seguintes ações a serem realizadas pelos Sujeitos Passivos:
I - Apresentação de declaração no interesse da arrecadação tributária. II - Pagamento de penalidade pecuniária. III - Recolhimento do valor do tributo. IV - Resposta a intimação do Fisco para prestar informações no interesse da arrecadação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta Obrigações Tributárias Principais, segundo o Código Tributário Nacional:
I - Apresentação de declaração no interesse da arrecadação tributária. II - Pagamento de penalidade pecuniária. III - Recolhimento do valor do tributo. IV - Resposta a intimação do Fisco para prestar informações no interesse da arrecadação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta Obrigações Tributárias Principais, segundo o Código Tributário Nacional:
Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A empresa Alfa Ltda. deixou de recolher determinado tributo devido em razão de suas atividades empresariais. Posteriormente, verificou-se que o administrador da sociedade praticou atos com excesso de poderes, em infração à lei e ao contrato social, resultando na inadimplência tributária. Em outro cenário, a legislação municipal atribuiu a terceiro a obrigação de recolher tributo devido por contribuinte diverso. À luz das disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Direito Tributário
"Ocorrendo o fato gerador previsto na norma tributária,
ou seja, a subsunção do fato (concreto) à hipótese de
incidência (abstrata), nasce a obrigação tributária, mas
sem que ainda seja exigível pelo Fisco. Fato é que o
respectivo fato gerador do tributo terá ocorrido na órbita
do contribuinte, portanto, longe do alcance cognitivo da
Administração Tributária, que somente o conhecerá
formalmente a partir do lançamento da obrigação
tributária, procedimento destinado à constituição do
crédito tributário e que torna a obrigação certa, líquida e
exigível." (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário
brasileiro. 5. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. P.
221). Sobre o assunto, é correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 23/2009 dispõe sobre o Código
Tributário do Município de São João Batista e
regulamenta o sistema tributário municipal, obedecidos
os mandamentos da Constituição Federal, do Código
Tributário Nacional, das Leis Complementares Federais
pertinentes a normas gerais de direito tributário, da
Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei
Orgânica do Município. Está de acordo com o disposto
nessa lei o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre o procedimento administrativo do lançamento
tributário, assinale a alternativa correta: