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Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.


Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Em relação à responsabilidade por infrações tributárias, essa é
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O sujeito ativo da obrigação tributária principal, é a pessoa
Conforme o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é definida como sendo a obrigação
A natureza jurídica do tributo é determinada por meio do(a)
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