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Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Tributário
E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.
I.Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.
Sobre o fato gerador, disposto no Código Tributário Nacional, é CORRETO o afirmado nas assertivas:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê que serão
solidariamente obrigadas as pessoas que tenham
interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei. Salvo previsão
de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº
5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a
alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº
5.172/66), em relação a Obrigação Tributária, assinale a
alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Barra Longa - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Muncipal do munícipio de Barra Longa os contribuintes
que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial devidamente regularizado ou com
inconsistências em dados ou informações sobre matérias efetivamente tributárias ou complementares
perante o município sujeitam-se às seguintes prerrogativas da Fazenda Pública, dentre outras
previstas em outros instrumentos normativos, exceto: