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Concurso:
Prefeitura de Barra Longa - MG
Disciplina:
Direito Tributário
As multas de ofício, previstas no inciso I do art. 37 do Código Tributário Muncipal,
aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias principais têm os seguintes valores:
Concurso:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
No direito tributário, quem é o sujeito passivo?
Concurso:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Referente ao Código Tributário Municipal de Fagundes Varela, Lei nº 1.743/2013, a capacidade tributária passiva independe:
I. De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando à prática de ato econômico ou profissional.
II. Da capacidade civil das pessoas físicas.
III. De achar-se a pessoa física sujeita a medidas que importem privação ou limitações do exercício de atividades civis, comerciais e profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
Quais estão corretas?
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Caso uma empresa locadora de veículos estipule em seu
contrato padrão que a responsabilidade pelo pagamento
do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre os automóveis por ela locados seja
do locatário, é correto afirmar, com base na legislação e
jurisprudência nacionais, que
Concurso:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Disciplina:
Direito Tributário
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Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F):
O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos:
( ) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
( ) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo a pagamento.
( ) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
A sequência CORRETA de cima para baixo, é:
O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos:
( ) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
( ) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo a pagamento.
( ) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
A sequência CORRETA de cima para baixo, é: