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De acordo com o art. 153, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades, EXCETO:
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De acordo com o art. 13, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e nas leis a ele subsequentes: 
Em relação a Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA referente a responsabilidade por infrações:
Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.
Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, como é decidido este domicílio?