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Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca das normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens
e Serviços (CBS), a Lei Complementar 214/2025 dispõe que
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmativas:
I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre responsabilidade tributária do credor fiduciário na execução fiscal, o STJ possui tese firmada de
que
Concurso:
Prefeitura de Macedônia - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário
Nacional, a obrigação tributária principal
tem por objeto:
Concurso:
Prefeitura de Macedônia - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A obrigação tributária principal surge
com a ocorrência do: