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A empresa "Alfa LTDA" adquire o fundo de comércio da empresa "Beta LTDA" e continua a exploração da mesma atividade sob outra razão social. A empresa "Beta" cessa totalmente suas atividades após a venda. De acordo com o Código Tributário Nacional, a empresa "Alfa" responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido:
Com base na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
(  ) São imunes ao IBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
(  ) Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
(  ) A base de cálculo do IBS corresponde ao valor da operação, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Segundo o § 2º do Art. 39 da Lei nº 4.320/1964, complete a lacuna: "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos __________________."

A responsabilidade tributária é o vínculo pelo qual a lei atribui a terceiro, que não realizou o fato gerador, a obrigação de pagar o tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser por substituição ou por transferência, conforme as regras do Código Tributário Nacional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)A responsabilidade dos sucessores, prevista no artigo 129 do Código Tributário Nacional, abrange os créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos de aquisição ou de sucessão, bem como os constituídos posteriormente ao ato, desde que relativos a obrigações surgidas até aquela data.

(__)Na responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, os responsáveis arrolados respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, quando impossível exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

(__)A responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas decorre simplesmente da função que exercem na empresa, sendo automática independentemente de comprovação de conduta dolosa ou de excesso de poderes praticado no exercício do cargo.

(__)A responsabilidade tributária por infrações é pessoal do agente quando a infração configurar crime ou contravenção, quando for praticada com dolo específico contra a pessoa jurídica, ou quando decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 137 do Código Tributário Nacional.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 A obrigação tributária é o vínculo jurídico que surge entre o sujeito ativo e o sujeito passivo em razão de fato gerador previsto em lei, podendo ter natureza principal ou acessória, conforme o objeto da prestação exigida. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente, conforme o artigo 113, § 1.º, do Código Tributário Nacional.

(__)A obrigação tributária acessória é independente da obrigação principal, de modo que a extinção desta não implica, necessariamente, a extinção daquela, sendo possível exigir o cumprimento de deveres formais mesmo nos casos de imunidade ou isenção do tributo.

(__)A obrigação tributária acessória tem por objeto uma prestação pecuniária, equivalendo, em sua natureza jurídica, à obrigação principal, distinguindo-se desta pelo valor reduzido das prestações exigidas do sujeito passivo.

(__)O não cumprimento da obrigação tributária acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária correspondente, na forma do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: